Certidões para Venda de Imóveis

Nas transações de venda de imóveis se faz necessário a verificação da idoneidade dos vendedores e do imóvel para diminuir o risco que atinja e prejudique diretamente o contrato firmado. Desta forma, para evitar preocupações, são solicitadas as certidões, que são documentos emitidos pelos órgãos públicos atestando a existência ou não de restrições de caráter processuais (Municipal, Estadual e Federal) nos âmbitos cíveis, fiscais e criminais ou de Protesto.

As certidões mais comuns solicitadas para o(s) vendedor(es) e para imóvel são:

• Cartório de Protesto

  comprovam a existência de protesto oriundo da inadimplência ou descumprimento de uma obrigação de títulos, contratos ou documento que comprove acordo econômico entre as partes.
  Validade: definida pelo órgão solicitante.
  

• Distribuidor Cível / Família

  indicam ações que constem em nome da pessoa de natureza cível, família, incluindo também interdições, tutelas e curatelas que estejam em andamento ou já tenham sido julgadas (desde que não tenham sido baixadas)
  Validade: definida pelo órgão solicitante.

• Executivo Fiscal (Municipal e Estadual)

  indicam processos de âmbito fiscal em que a pessoa tenha débito junto às fazendas Municipais e Estaduais
  Validade: definida pelo órgão solicitante.

• Justiça Federal

  indicam processos de âmbito fiscal, cível e criminal da Justiça Federal, sendo assim a parte requerente é necessário ser um órgão publico federal
  Validade: 60 dias após a emissão

• Justiça Trabalhista

  informa se consta ou não processo contra a pessoa física ou jurídica
  Validade: definida pelo órgão solicitante.

• CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

  informa se as pessoas físicas e jurídicas consultadas são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva.
  Validade: 180 dias contados da data de sua expedição

• Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União

  será emitida quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN
  Validade: descrito na própria certidão

• Matricula atualizada do imóvel objeto do contrato

  informa o que constar nos assentos de determinado imóvel, como a sua descrição (metragens, confrontações), as transferências ou não de domínio ou uso para os atuais proprietários registrados, e situações judiciais e econômicas como alienação, financiamento, penhora, arrendamento, servidão de passagem, entre outros.
  Validade: 30 dias contados da data de sua expedição

• Certidão Negativa de Débitos Imobiliários

  informa se existe pendência de imposto relativa ao IPTU
  Validade: 03 (três) meses a partir da sua emissão.

• Certidão Negativa da Taxa de Lixo (existente somente em SP – Capital)

  informa se existe pendência de imposto relativa à taxa de lixo no período de 2003 a 2005
  Validade: não existe validade devido o período de existência desse imposto ser somente de 03 anos
  

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