Documentos para Venda de Imóveis

Para adquirir um bem imóvel, é necessário alguns cuidados básicos referente a documentação dos proprietários e do imóvel. Para esse último, devemos verificar sempre a matrícula do imóvel que informará se o imóvel está livre de ônus como penhora, financiamento, se a metragem está correta em relação a prefeitura, entre outras coisas.

Se o imóvel pertencer a um condomínio, verificar se existe pendências condominiais, confirmar os pagamentos de luz, água e gás (se a distribuição for encanada), verificar pendência junto a Prefeitura referente a imposto de IPTU, Taxa de Lixo (se houve essa cobrança), multas não tributários (refere-se à multa oriunda de sujeira de construção, lixo, etc).

Para os vendedores, devem ser solicitadas as certidões, que são documentos emitidos pelos órgãos públicos atestando a existência ou não de restrições sejam de caráter processuais (municipal, Estadual e Federal) e financeiros (protesto). As certidões de praxes solicitadas para o(s) vendedor(es) e para imóvel são:

• Cartório de Protesto

  comprovam a existência de protesto oriundo da inadimplência ou descumprimento de uma obrigação de títulos, contratos ou documento que comprove acordo econômico entre as partes.
  Validade: definida pelo órgão solicitante.

• Distribuidor Cível/Família

  indicam ações que constem em nome da pessoa de natureza cível, família, incluindo também interdições, tutelas e curatelas que estejam em andamento ou já tenham sido julgadas (desde que não tenham sido baixadas)
  Validade: definida pelo órgão solicitante.

• Executivo Fiscal (Municipal e Estadual)

  indicam processos de âmbito fiscal em que a pessoa tenha débito junto às fazendas Municipais e Estaduais
  Validade: definida pelo órgão solicitante.

• Justiça Federal

  indicam processos de âmbito fiscal, cível e criminal da Justiça Federal, sendo assim a parte requerente é necessário ser um órgão publico federal
  Validade: 60 dias após a emissão

• Justiça Trabalhista

  informa se consta ou não processo contra a pessoa física ou jurídica
  Validade: definida pelo órgão solicitante.

• CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

  informa se as pessoas físicas e jurídicas consultadas são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva.
  Validade: 180 dias contados da data de sua expedição

• Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União

  será emitida quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN
  Validade: descrito na própria certidão

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